Termo de uso

TERMO DE USO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OZLLO

OZLLO TECNOLOGIA LTDA. (“Ozllo”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.292.874/0001-19, é uma pessoa jurídica de direito privado Vendedora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes compradores (“Comprador”) e vendedores (“Vendedor”), por meio do site www.ozllo.com.br (“Plataforma”).

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Ozllo apresenta aos usuários em geral, aos Compradores e Vendedores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.

Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Ozllo, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.

1. Objeto

1.1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:

1.1.1. Permitir aos Compradores que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem por produtos oferecidos pelos Vendedores (“Produtos”);

1.2. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.

2. Capacidade para cadastrar-se

2.1. Os serviços de Ozllo estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Ozllo, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Ozllo reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.

2.3. Ozllo pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Ozllo e seus funcionários ou a terceiros.

3. Cadastro

3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Ozllo no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.

3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Ozllo qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.

3.3. A Ozllo se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

3.4. Caso a Ozllo considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, a Ozllo se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Produtos e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

3.5. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido ou e-mail (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

3.6. O Usuário compromete-se a notificar a Ozllo imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pela Ozllo na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.

3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Ozllo.

3.8. A Ozllo se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4. Modificações dos Termos e Condições Gerais

4.1.   A Ozllo poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.

4.2. Os serviços oferecidos pela Ozllo poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Vendedor.

5. Anúncios de Produtos

 

5.1.  A Ozllo poderá oferecer à venda produtos em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios poderão conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto oferecido.

5.2. A Ozllo declara a seu exclusivo critério formular descrições com clareza suficiente para que o Comprador do produto do Vendedor anunciado pela Ozllo compreenda a qualidade, o estado e outras características relevantes de cada produto. Ao incluir o produto para venda na Plataforma, presume-se que a Ozllo esteja com o produto na forma de consignação (mesmo que ela não detenha da posse e a propriedade do produto), livre de restrições, bem como a intenção e a capacidade de vendê-lo e a disponibilidade para viabilizar a entrega no prazo combinado com o Comprador. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação, em estrita observância à legislação tributária aplicável.

5.3. A Ozllo declara, também, que, ao publicar um anúncio, possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta

6. Inclusão de Imagens e Fotografias

 

6.1. A Ozllo deverá incluir imagens ou fotografias reais do produto oferecido, podendo incluir, adicionalmente, imagens que façam referência ao produto disponibilizado. É proibida a utilização de imagens genéricas que possam confundir, enganar ou levar a erro possíveis Compradores, assim como de imagens ofensivas ou que violem leis em vigor.

7. Produtos Proibidos

7.1. Não poderão ser anunciados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente permitida pelos termos e demais políticas da Ozllo, bem como aqueles não permitidos pela lei vigente.

7.2. De acordo com o Art. 175 do Código Penal – Decreto Lei 2848/40 , a venda de réplicas é crime. Mediante a inclusão de produtos não originais reconhecidos pela equipe de qualidade, o mesmo será removido sem aviso prévio, podendo levar ao congelamento da conta e ser encaminhado às autoridades

8. Compra e Entrega dos Produtos

8.1. As compras só terão validade se realizadas por meio do sistema disponibilizado pela Ozllo.

8.2. Ao manifestar o interesse em algum produto, o Comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

8.3. O Comprador se responsabiliza pelos custos de frete e entrega.

8.4. Nas entregas realizada pela Ozllo, o Comprador declara que, em caso de extravio do produto, a Ozllo não poderá ser responsabilizada por danos materiais ou morais decorrentes da situação verificada quanto a entrega. Dessa maneira, o Comprador declara que qualquer providência sobre hipóteses como as previstas nessa cláusula, deverão ser verificadas e negociadas entre o Comprador e a empresa de logística.

8.5. Em caso de extravios, nada compromete ao Vendedor.

8.6. Caso haja defeitos na peça vendida, cabe ao Vendedor verificar e negociar com o Comprador.

8.7. Quando Vendedores deixarem o produto sob os cuidados da Ozllo, para que a Ozllo providencie a publicação na Plataforma em nome do Vendedor, a guarda deste produto será de responsabilidade da Ozllo.

8.8. A Ozllo será responsável pela guarda dos produtos deixados pelos Vendedores em sua posse para que a Ozllo anuncie e promova a venda aos Compradores. Dessa maneira, o Vendedor declara estar ciente e autorizar a Ozllo a desenvolver, a seu exclusivo critério, a promoção dos produtos deixados sob sua guarda como entender melhor, podendo, inclusive, permitir que terceiros utilizem os produtos para fins de promoção de vendas e divulgação daquele produto deixado sob sua guarda. Para fins de clareza, a Ozllo somente será responsável pelos produtos do momento em que o Vendedor os entregar à Ozllo e até a entrega do produto pela Ozllo (ou por empresa de logística terceirizada) para o Comprador, inclusive durante a utilização do produto por terceiros. Ademais, fica desde já autorizada a utilização dos produtos em sessões de fotografia com modelos, profissionais ou não, para que a Ozllo obtenha imagens realistas dos produtos em utilização, para compor o anúncio do Vendedor.

8.9. Os pagamentos ao Vendedor serão realizados integralmente, em até duas semanas após a chegada do Produto ao Comprador.

8.10. O Comprador poderá, em até 7 (sete) dias corridos após a chegada do produto, retornar o Produto caso este apresente defeitos ou não condiga com as informações do Anúncio, desde que volte nas mesmas condições que foi enviado e sem a violação do lacre.

8.11. O Comprador que se arrepender deverá entrar em contato com a Ozllo, para que esta realize o estorno dos valores despendidos.

8.12. Após este período de 7 (sete) dias corridos, o Comprador não poderá devolver o Produto e não será devida nenhuma indenização ao Comprador.

9. Privacidade da Informação

 

9.1. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Ozllo são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.

9.2. A Ozllo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Ozllo.

9.3. Ozllo poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.

9.4. Ozllo também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos. 

9.5. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais poderão ser enviadas para a outra Parte, Vendedor ou Comprador, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de compra de um Produto.

9.6. A Ozllo coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Ozllo e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.

9.7. A Ozllo, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.

9.8. O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. A Ozllo recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém. A Ozllo não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações.

9.9. Toda informação prestada pelos Usuários à Ozllo é protegida por empresas especializadas.

9.10. A Ozllo segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a Ozllo não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.

9.11. A Ozllo coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.

9.12. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Produtos prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Ozllo considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Ozllo a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).

9.13. A Ozllo prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.

9.14. A Ozllo utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Ozllo estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.

 

10. Tarifas

10.1. Em razão da intermediação, Ozllo cobrará dos Vendedores uma taxa de intermediação que será negociada caso a caso.

10.2. O Vendedor que anunciar um produto entende e aceita a cobrança de todos os valores realizada por Ozllo.

11. Produtos, Anúncios e Orçamentos proibidos

 

11.1. Estão proibidas a veiculação de anúncios de serviços ou produtos ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.

11.2. A Ozllo se compromete ao máximo esforço para evitar que Vendedores anunciem produtos falsificados, replicados ou, de qualquer outra forma, que não sejam versões autênticas, podendo a Ozllo, a seu exclusivo critério, bloquear Vendedores, impedir vendas e excluir anúncios de produtos que estejam relacionados a produtos não autênticos.

11.3. Na hipótese de concretização de venda de produto que, após efetuada a venda, for comprovadamente falsificado, a Ozllo será responsável pela devolução dos valores de sua comissão decorrente da venda do produto comprovadamente falso, sendo o Vendedor, responsável pela devolução do montante da venda que lhe fizer parte, bem como pelos eventuais danos causados ao Comprador em decorrência da venda de produto falso.

11.4. Ademais, ficará o Comprador obrigado a ressarcir integralmente à Ozllo, todo e qualquer gasto que a Ozllo incorrer em decorrência da defesa em eventual procedimento administrativo e/ou processo judicial ajuizado em face da Ozllo em decorrência da venda de produto falsificado, inclusive, mas não limitado a, custos com advogados contratados pela Ozllo para sua defesa.

11.5. A Ozllo excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.

11.6. A Ozllo realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.

11.7. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Ozllo que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.

 

12. Sistema de qualificação dos Vendedores

12.1. Os Vendedores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pela Ozllo.

12.2. Os Vendedores concordam que a Ozllo poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.

12.3. Não assistirá aos Vendedores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Produtos anunciados.

12.4. A Ozllo se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:

12.5. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;

12.6. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;

12.7. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;

12.8. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;

12.9. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;

12.10. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;

12.11. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;

12.12. Erros ou suspeita de equívocos.

 

13. Obrigações dos Usuários

 

13.1. O Vendedor deve ter capacidade legal para vender o Produto.

13.2. A responsabilidade por todas as obrigações das vendas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Comprador, do Vendedor ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Ozllo, cujos fatos fundem-se em ações do Vendedor, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Ozllo também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.

13.3. Vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Comprador.

13.4. A Ozllo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. O Vendedor, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.

 

14. Práticas Vedadas

14.1. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Produtos anunciados.

15. Violação no Sistema ou da Base de Dados

 

15.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Ozllo ou seus Usuários por eventuais danos causados.

16. Sanções

 

16.1. Sem prejuízo de outras medidas, a Ozllopoderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas da Ozllo; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Ozllo entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Ozllo ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

16.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Vendedor, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.

16.3. Ozllo se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.

16.4. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Vendedor por Ozllo.

17. Responsabilidades

17.1. Ozllo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

17.2. Ozllo é responsável pela entrega dos Produtos anunciados na Plataforma.

17.3. Ozllo se responsabiliza pela existência e quantidade, e dos Produtos oferecidos. . No entanto, a Ozllo, por não ser proprietária, dos produtos oferecidos, não outorga garantia pela integridade, legitimidade, ou por vícios ocultos ou aparentes das peças.. Cada Vendedor conhece e aceita ser o único responsável pelos Produtos que oferta.

17.4. Ozllo se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

18. Alcance dos Produtos

18.1. Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Ozllo e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Ozllo não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Produtos anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários.

18.2. A Ozllo poderá oferecer aos Vendedores serviços de frete, depósito e fotografia de Produtos.

19. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema

19.1. Ozllo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

19.2. Ozllo não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Ozllo caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.

19.3. Ozllo também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.

20. Propriedade Intelectual e links

20.1. O uso comercial da expressão “Ozllo” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Ozllo e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Ozllo.

21. Indenização

21.1. O Usuário indenizará Ozllo, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Ozllo ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

22. Legislação Aplicável e Foro de eleição

22.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.

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